Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar este site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade e com a Política de Cookies, cujos termos são incorporados a este documento por referência.

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os visitantes, usuários e demais pessoas que acessam ou utilizam o site da Cardassi & Saad Law, acessível em cardassi-saad-nextjs.vercel.app (e eventuais domínios associados).

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, recomendamos que não utilize o site. O acesso e o uso continuado do site, após eventuais alterações dos Termos, implicará a aceitação das novas condições.

2. Finalidade do Site

Este site tem caráter exclusivamente institucional e informativo. Destina-se à apresentação das atividades, das áreas de atuação, do corpo técnico e da produção intelectual da Cardassi & Saad Law, bem como à viabilização do contato entre interessados e o escritório.

Todo o conteúdo disponibilizado neste site — incluindo textos, artigos, análises, comentários sobre jurisprudência e legislação — é de caráter meramente informativo e educativo. Nenhum conteúdo deste site deve ser interpretado, em qualquer hipótese, como consultoria jurídica, assessoria legal ou parecer profissional aplicável a casos concretos.

A relação profissional entre o escritório e seus clientes somente se inicia com a assinatura de contrato escrito específico, após análise do caso e aceitação formal por parte do escritório. O simples acesso ao site ou o envio de mensagem pelo formulário de contato não estabelece qualquer vínculo profissional ou obrigacional.

3. Formulário de Contato e Relação Profissional

O formulário de contato disponível neste site destina-se exclusivamente à troca inicial de informações entre o usuário e o escritório. O envio de uma mensagem pelo formulário não cria, em nenhuma circunstância, relação de cliente-advogado, nem gera qualquer obrigação de representação ou defesa por parte do escritório.

A formalização de qualquer relação contratual depende, necessariamente, de: (i) análise da demanda pela equipe do escritório; (ii) proposta de honorários apresentada e aceita pelo potencial cliente; e (iii) celebração de contrato escrito de prestação de serviços, devidamente assinado por ambas as partes.

O usuário não deve incluir no formulário informações que considere sigilosas ou que possam comprometer sua estratégia jurídica, pois o canal não foi desenvolvido para tal finalidade e não oferece as mesmas garantias de sigilo de uma consulta profissional formalmente estabelecida.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo, mas não se limitando a textos, artigos, pareceres, análises técnicas e jurídicas, comentários sobre legislação e jurisprudência, imagens, logotipos, marcas, identidade visual, layout, código-fonte e demais elementos — é de titularidade exclusiva da Cardassi & Saad Law ou de terceiros que licenciaram seu uso ao escritório, e está protegido pelas legislações brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito do escritório:

• Reproduzir, copiar, redistribuir ou publicar qualquer conteúdo deste site, integral ou parcialmente, em qualquer meio ou formato.
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir do conteúdo deste site.
• Utilizar marcas, logotipos ou identidade visual do escritório sem autorização expressa.
• Utilizar conteúdo do site para fins comerciais, sem licença prévia.

A citação de trechos do conteúdo deste site para fins acadêmicos, jornalísticos ou de comentário é permitida, desde que devidamente atribuída à Cardassi & Saad Law, com indicação da fonte e do endereço eletrônico correspondente.

5. Uso Permitido e Condutas Vedadas

O uso deste site é permitido exclusivamente para consulta pessoal e não comercial, de acordo com estes Termos e com a legislação vigente.

São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Realizar scraping, crawling, indexação automatizada ou qualquer outra técnica de coleta automatizada de dados do site sem autorização expressa.
• Utilizar o site ou seu conteúdo para fins comerciais, publicidade ou promoção de produtos e serviços sem autorização prévia e por escrito.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do site ou de seus componentes.
• Enviar mensagens de spam, conteúdo malicioso, vírus ou qualquer material que possa danificar o site ou seus sistemas.
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do site, servidores, bancos de dados ou sistemas relacionados.
• Utilizar o formulário de contato para fins que não sejam a comunicação legítima com o escritório.
• Praticar qualquer ato que viole direitos de terceiros, a ordem pública ou a legislação vigente.

6. Central de Conteúdo — Artigos e Publicações

A Central de Conteúdo deste site disponibiliza artigos técnicos, pareceres, análises e comentários produzidos pelo corpo técnico da Cardassi & Saad Law. Todo esse material é de caráter exclusivamente informativo e educativo.

As opiniões, interpretações e análises veiculadas nos artigos refletem o entendimento técnico dos autores à época de sua publicação e podem não corresponder ao posicionamento atualizado da doutrina, da jurisprudência ou da legislação. O conteúdo publicado não substitui, em hipótese alguma, a orientação jurídica especializada para casos concretos.

O escritório não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas pelo leitor com base no conteúdo informativo publicado, sem a prévia e formal consulta a um profissional habilitado para análise específica da situação.

7. Limitação de Responsabilidade

A Cardassi & Saad Law não garante resultados específicos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, uma vez que estes dependem de múltiplos fatores que fogem ao controle do escritório, incluindo decisões de terceiros, alterações legislativas e circunstâncias fáticas de cada caso.

O site pode conter links para sites, plataformas ou recursos de terceiros. O escritório não exerce controle sobre o conteúdo, a disponibilidade ou as políticas de privacidade desses sites externos e não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de terceiros cujos links estejam disponíveis neste site. A inclusão de links não implica endosso ou recomendação do conteúdo externo.

O escritório não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do acesso ou uso deste site, incluindo danos resultantes de erros, omissões, interrupções, defeitos, atrasos ou vírus.

8. Disponibilidade do Site

Envidamos os melhores esforços para manter este site disponível, seguro e atualizado. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros ou falhas. O site pode ser temporariamente suspenso ou restrito, sem aviso prévio, para fins de manutenção, atualização de segurança, melhorias técnicas ou em razão de circunstâncias alheias ao nosso controle (como falhas de infraestrutura de terceiros).

O escritório reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, qualquer funcionalidade, seção ou serviço disponível neste site, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ao usuário.

9. Alterações aos Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser revisados e atualizados a qualquer tempo, a exclusivo critério do escritório, para refletir mudanças em práticas internas, exigências legais, funcionalidades do site ou por qualquer outra razão pertinente.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de "Última atualização" correspondente. O uso continuado do site após a publicação de alterações será considerado aceitação expressa dos novos Termos. Recomendamos que os usuários verifiquem esta página periodicamente.

10. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Para a solução de quaisquer controvérsias, dúvidas ou disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.